LGPD

O que é

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Para quem lida com atestados, dois pontos pesam mais: dado de saúde é dado sensível, com regras mais rígidas de uso e acesso, e o titular tem direito à revisão humana de decisões tomadas só por sistema (art. 20).

O que muda na gestão de atestados

O diagnóstico (CID) só deve ser visto por quem precisa dele para cuidar do afastamento, e cada acesso deve ficar registrado. A empresa precisa de base legal para tratar o dado de saúde do colaborador, que não depende do consentimento dele, dado o vínculo de emprego. E nenhuma decisão sobre o colaborador pode sair direto de um sistema: a conclusão é de uma pessoa.

Controlador e operador

A empresa é a controladora dos dados dos seus colaboradores: decide por que e como tratá-los. O fornecedor do sistema é operador: trata os dados sob instrução da empresa, com contrato que define finalidade, acesso, retenção e o que acontece no fim. Veja atestado médico e LGPD.

No Atestadix

Cada informação fica restrita à especialidade e à responsabilidade de quem a usa, cada consulta fica registrada, o original é preservado e o Atestadix atua como operador, com contrato de tratamento de dados.