A CLT não fixa prazo para a entrega do atestado médico. O prazo vem da convenção coletiva ou do regulamento interno, e o mais comum é de 48 a 72 horas após o início da ausência, com tolerância para quem está internado. Entrega fora do prazo pode gerar advertência, se a regra existir e foi comunicada, mas não anula o atestado: a falta continua justificada.
Neste guia
O que a lei diz
A CLT determina que a falta por doença é justificada mediante atestado, mas não diz em quanto tempo o documento precisa chegar ao empregador. Esse prazo é definido pela convenção ou acordo coletivo da categoria e, na ausência deles, pelo regulamento interno da empresa. Por isso a primeira providência é ler a convenção: muitas fixam 48 horas, algumas 72, outras prazos contados em dias úteis.
O que é razoável exigir
Um prazo curto demais, sem exceções, não se sustenta: quem está internado ou acamado não consegue entregar nada no dia seguinte. A regra que costuma funcionar:
- Comunicação imediata, por qualquer meio, de que o colaborador está afastado.
- Entrega do atestado em até 48 ou 72 horas após o início da ausência, pelo canal definido pela empresa.
- Exceção documentada para internação ou impossibilidade, com entrega no retorno.
- Mesma regra para todos, comunicada por escrito e aplicada igual.
Entrega fora do prazo
O atraso não torna o atestado inválido. A ausência continua justificada, e a empresa não pode descontar a falta nem recusar o documento só pelo atraso. O que a empresa pode fazer é advertir pelo descumprimento da regra interna, desde que ela exista, tenha sido comunicada e seja aplicada a todos. Veja se a empresa pode recusar um atestado.
Canal de entrega
A empresa pode definir o canal, desde que acessível ao colaborador. O canal importa por um motivo técnico: o atestado que chega por aplicativo de mensagem é uma foto recomprimida, muitas vezes de outra tela, que perde o QR code legível, a assinatura digital e os dados que permitiriam uma verificação completa. O canal ideal recebe o arquivo original (o PDF como o médico enviou, ou uma foto tirada na hora do papel) e registra a data e a hora de recebimento.
O que acontece depois da entrega
Receber dentro do prazo é o começo. A empresa confere o documento (roteiro de verificação), encaminha ao médico do trabalho quando a norma exige, lança na folha e, se o afastamento passar de 15 dias, informa o eSocial pelo S-2230. O prazo de entrega existe para que tudo isso aconteça a tempo.
Modelo de regra para a política interna
O colaborador comunica a ausência ao gestor ou ao RH no primeiro dia, por qualquer meio, e entrega o atestado médico em até 48 horas pelo canal da empresa, enviando o documento original (PDF ou foto do papel). Em caso de internação ou impossibilidade, a entrega é feita no retorno, com comprovação. A empresa confere todos os atestados com o mesmo critério e registra o recebimento.
Perguntas frequentes
O colaborador pode entregar só no retorno? Pode, se a regra interna permitir ou se houver justificativa. Sem regra, a empresa não tem base para advertir.
Atestado entregue depois do fechamento da folha? A falta é justificada e o ajuste é feito na folha seguinte. O atraso não transfere o custo ao colaborador.
A empresa pode exigir o original em papel? Pode exigir o documento como foi emitido: papel quando foi em papel, arquivo quando foi digital. Não pode exigir um formato que o colaborador não recebeu.
Como o Atestadix ajuda
Um link ou QR code para o colaborador enviar o atestado do celular no mesmo dia, com o arquivo original guardado e protocolo com data e hora. A empresa deixa de depender do prazo de entrega em papel e passa a conferir cada documento com o mesmo critério. Veja como funciona.
Este guia é informativo e não substitui a convenção coletiva da categoria nem a orientação do advogado da empresa.
Fontes
O Atestadix confere tudo isso automaticamente em cada atestado recebido.
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